Legislação & Fundamentos

Legislação & Fundamentos FGV 2024 SEDUC-SP Professor de Educação Básica (Todas as Áreas)

Disciplina: Legislação Educacional • Assunto: LDB - Princípios e Fins da Educação (Art. 3º)

Texto de Apoio:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece os princípios basilares que devem orientar o ensino no Brasil.

De acordo com o Art. 3º da LDB, o ensino será ministrado com base em diversos princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios:

Resolução Comentada

Gabarito Oficial: Letra C

Gabarito: Letra C.

O Artigo 3º, inciso III da LDB (Lei 9.394/96) prescreve expressamente como princípio: 'pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas'. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber também é garantida no inciso II.

DESVENDANDO A PEGADINHA DA BANCA

⚠️ Cuidado com a Pegadinha da FGV: As bancas adoram trocar a palavra 'pluralismo' por 'unicidade' de concepções, induzindo o candidato apressado ao erro. Outra pegadinha recorrente é afirmar que a gestão democrática é exigida nas escolas privadas — a LDB estabelece expressamente a gestão democrática do ensino público (inciso VIII).

POR QUE AS DEMAIS ESTÃO INCORRETAS:

A (Incorreta): A LDB veda a imposição de um pensamento único; vigora o pluralismo.
B (Incorreta): A prioridade orçamentária dos municípios é a Ed. Infantil e Fundamental; dos Estados é o Fundamental e Médio. O ensino superior não tem exclusividade.
D (Incorreta): Não há padronização metodológica compulsória.
E (Incorreta): A gestão democrática é para toda a rede pública oficial.

Referência Bibliográfica / Fonte Oficial:

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Artigo 3º, Inciso III. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996.

Legislação & Fundamentos Vunesp 2024 Prefeitura Municipal PEB I - Educação Infantil e Fundamental Anos Iniciais Pro

Disciplina: Legislação Educacional • Assunto: LDB - Formação Docente (Art. 62)

Em relação à formação dos profissionais da educação escolar básica, o Artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em:

A Nível médio obrigatório exclusivamente na modalidade normal, sendo vedado o nível superior. B Nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. C Cursos de bacharelado de qualquer área do saber, independentemente de complementação pedagógica. D Nível de pós-graduação stricto sensu (mestrado acadêmico) como requisito mínimo de ingresso. E Cursos técnicos e tecnológicos de curta duração sem necessidade de estágio supervisionado.

Resolução Comentada

Gabarito Oficial: Letra B

Gabarito: Letra B.

Literalidade do Art. 62 da LDB: 'A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.'

DESVENDANDO A PEGADINHA DA BANCA

⚠️ Cuidado com a Pegadinha da Vunesp: Muitos candidatos acreditam que o curso Normal de nível médio foi completamente extinto pela lei. O texto legal estabelece a licenciatura plena como regra geral preferencial, mas mantém a admissão do Normal Médio como formação mínima permitida para Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Fundamental.

POR QUE AS DEMAIS ESTÃO INCORRETAS:

A (Incorreta): Nível superior não é vedado, é a meta principal.
C (Incorreta): Bacharelado puro não habilita para a docência na educação básica sem a formação pedagógica/licenciatura.
D (Incorreta): Pós-graduação stricto sensu é exigência típica de universidades federais, não do magistério básico.
E (Incorreta): O estágio curricular supervisionado é obrigatório na formação de docentes.

Referência Bibliográfica / Fonte Oficial:

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Artigo 62 (com redação dada pela Lei nº 13.415/2017). Diário Oficial da União, Brasília, DF.

Pílulas Teóricas de Legislação & Fundamentos

LDB 9.394/96: Princípios e Deveres do Estado com a Educação Escolar Pública

Questões Disponíveis (2)

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